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- Empresa: Refere-se à Empyrionavalio Consultoria Financeira Lda.
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Arbitragem
Disputas podem ser submetidas a arbitragem
Aplicam-se as regras da arbitragem portuguesa
Plataforma ODR da UE
Consumidores podem utilizar a plataforma online de resolução de litígios
Plataforma ODR: Aceder à plataforma ODR
Rescisão
Qualquer parte pode rescindir o acordo com aviso prévio
A rescisão não afeta obrigações já assumidas
Lei Aplicável e Jurisdição
Leis da República Portuguesa
Divisibilidade
Se alguma disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor
Acordo Completo
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
Alterações aos Termos
Podemos alterar estes termos mediante notificação
Será notificado sobre alterações significativas
Contacto
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Última atualização: 11 de junho de 2025
Data de entrada em vigor: 11 de junho de 2025